1964-05-02 - DECLARAÇÃO DD12458 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1964-05-02 - Portaria 20550 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Torres Vedras, Vila Nova de Famalicão e Montemor-o-Novo.

1964-05-02 - Decreto-Lei 45703 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1963.

1964-05-02 - Decreto 45704 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 4.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma importância em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 411.º, capítulo 5.º, (...)

1964-05-02 - Decreto-Lei 45705 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adiciona à tabela anexa ao Código do Imposto Profissional a actividade de «Editor de obras da sua autoria» e substitui, quanto às profissões de médicos radiologistas e despachantes oficiais, as percentagens constantes da mesma tabela.

1964-05-02 - Decreto 45706 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal da Azambuja a satisfazer em doze prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

1964-05-02 - Portaria 20551 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria a companhia n.º 4 de fuzileiros e o destacamento n.º 10 de fuzileiros especiais.

1964-05-02 - Portaria 20552 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano.

1964-05-02 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1964-05-02 - Portaria 20553 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão das normas NP-90, NP-91, NP-92, NP-93, NP-94, NP-95, NP-96 e NP-97, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização.