Decreto 45706, de 2 de Maio

Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Fonte: Diário do Governo n.º 105/1964, Série I de 1964-05-02.
Data: 1964-05-02
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Sumário

Autoriza a Câmara Municipal da Azambuja a satisfazer em doze prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

Texto do documento

Decreto 45706
Com fundamento no disposto no Decreto-Lei 29170, de 23 de Novembro de 1938;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. A Câmara Municipal do concelho da Azambuja satisfará ao Estado a importância de 17840$00, devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, em doze prestações anuais, sendo a primeira, de 1494$00, vencível no último dia do mês de Agosto do corrente ano, e as restantes, de 1486$00 cada, em igual dia do mesmo mês dos anos de 1965 a 1975.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Maio de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - António Manuel Pinto Barbosa.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274088.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1938-11-23 - Decreto-Lei 29170 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Permite às câmaras municipais que tenham débitos ao Estado provenientes dos serviços de delimitação das suas freguesias, efectuados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, satisfazerem esses mesmos débitos em prestações, a fixar para cada caso mediante decreto .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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