Decreto-lei 29170, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1938, Série I de 1938-11-23.
- Data: 1938-11-23
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295997.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1960-01-09 -
Decreto
42799 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1962-05-29 -
Decreto
44372 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal do Cadaval a satisfazer em dez prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1964-03-06 -
Decreto
45597 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Alcanena a satisfazer em dez prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1964-05-02 -
Decreto
45706 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal da Azambuja a satisfazer em doze prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1965-03-30 -
Decreto
46262 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Torres Novas a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1965-04-26 -
Decreto
46293 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1965-08-16 -
Decreto
46490 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Aljezur a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1965-09-06 -
Decreto
46522 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico Cadastral.
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1966-05-06 -
Decreto
46995 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Bispo a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1967-03-09 -
Decreto
47581 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Porto de Mós a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1967-11-22 -
Decreto
48057 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1968-05-25 -
Decreto
48401 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Lagos a satisfazer ao Estado, em quatro prestações, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1969-06-24 -
Decreto
49075 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa, do distrito de Faro, a satisfazer ao Estado, em cinco prestações, uma importância relativa a serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1970-06-03 -
Decreto
249/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a satisfazer ao Estado em seis prestações anuais uma importância relativa a serviços de delimitação das suas freguesias, prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1970-06-18 -
Decreto
273/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância relativa a serviços de delimitação das suas freguesias, prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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1972-07-06 -
Decreto
230/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Autoriza a Câmara Municipal de Penamacor a satisfazer ao Estado, em doze prestações, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
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