Autoriza a Câmara Municipal de Aljezur a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

Decreto 46490

Com fundamento no disposto no Decreto-Lei 29170, de 23 de Novembro de 1938;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. A Câmara Municipal do concelho de Aljezur satisfará ao Estado a importância de 10223$10, devida pelos serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, em dez prestações anuais, sendo a primeira de 1223$10, vencível no último dia do mês de Janeiro do próximo ano, e as restantes de 1000$00 cada uma, em igual dia do mesmo mês dos anos de 1967 a 1975.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1938-11-23 - Decreto-Lei 29170 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Permite às câmaras municipais que tenham débitos ao Estado provenientes dos serviços de delimitação das suas freguesias, efectuados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, satisfazerem esses mesmos débitos em prestações, a fixar para cada caso mediante decreto .