Decreto 45704
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Diferenças de pensão provisória de aposentação respeitantes ao ano de 1962 a abonar a um major técnico de abastecimento da Força Aérea ... 858$00
Despesas do ano de 1962 com a alimentação e tratamento de cães de guerra a liquidar pelo conselho administrativo do regimento de caçadores pára-quedistas ... 50498$90
Ajudas de custo respeitantes aos anos de 1961 e 1962 a abonar a um tenente-coronel piloto aviador ... 20130$00
Encargos do ano de 1963 da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional respeitantes a trabalhos tipográficos efectuados na Imprensa Nacional ... 11456$00
... 82942$90
Ministério do Interior
Despesas com serviços clínicos e de hospitalização respeitantes ao ano de 1963 da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Nacional Republicana ... 200$60
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1963 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Procuradoria-Geral da República, Relação de Lisboa, Direcção dos Serviços de Identificação, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, Prisão-Escola de Leiria, Prisão-Sanatório da Guarda e Cadeia Central do Norte ... 35104$30
Ajudas de custo respeitantes ao ano de 1963 a liquidar pelas Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores ... 5732$00
Encargos do ano de 1963 respeitantes a telefones a liquidar pela Procuradoria-Geral da República, Prisão-Sanatório da Guarda e Cadeia Central do Norte ... 2643$30
Despesas do ano de 1963 com o funeral de um recluso da Prisão-Sanatório da Guarda ... 387$50
Encargos referentes a serviços clínicos e de hospitalização dos anos de 1958 e 1963 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Reeducação de Vila Fernando e Cadeia Central de Mulheres ... 46917$00
Subsídios do ano de 1963 a conceder à Cadeia Central de Mulheres em função do número de internados, de harmonia com o acordo firmado ... 14640$80
Alimentação e outras despesas concernentes aos presos das cadeias comarcãs do ano de 1963 ... 2635$20
... 108060$10
Ministério do Exército
Ajudas de custo respeitantes ao ano de 1960 a abonar a um segundo-sargento do grupo divisionário de carros de combate ... 6160$00
Indemnização determinada por sentença do tribunal judicial da comarca da Golegã, de 16 de Dezembro de 1963, resultante de um acidente de viação em que foi interveniente uma viatura da Escola Prática de Engenharia ... 800000$00
Encargos do ano de 1963 resultantes de portarias de promoção, passagem a supranumerários, colocação na situação de reserva e regresso da situação de adidos de diversos oficiais do Exército ... 277068$00
... 1083228$00
Ministério do Ultramar
Encargo do ano de 1963 respeitante a consumo de energia eléctrica da Direcção-Geral de Economia ... 4643$60
Ministério da Educação Nacional
Despesas do Liceu da Figueira da Foz do ano de 1963 respeitantes a telefones ... 607$60
Encargos do ano de 1963 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e força motriz a liquidar pelas Escolas Industriais e Comerciais de Guimarães, Santarém e Montijo ... 11254$80
Encargos do ano de 1963 respeitantes a aquisição de móveis e a artigos de expediente e diverso material não especificado a liquidar pelas Direcções dos Distritos Escolares de Viana do Castelo e Coimbra ... 519$20
Despesas de transportes do ano de 1963 a liquidar pela Escola do Magistério Primário de Bragança ... 50$40
Despesas do ano de 1963 da Escola Industrial e Comercial de Guimarães respeitantes à aquisição de matérias-primas ... 8624$00
Ajudas de custo e despesas de transportes e de conservação e aproveitamento de semoventes do ano de 1963 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 41564$80
... 62620$80
Ministério da Saúde e Assistência
Despesas do ano de 1963 da Direcção-Geral dos Hospitais respeitantes a telefones ... 468$00
Art. 2.º É autorizada a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 411.º, capítulo 5.º, do actual orçamento do Ministério da Justiça, a quantia de 70$00 respeitante a diferenças de abono para falhas do ano de 1963 devidas a um secretário de 2.ª classe do Instituto de Reeducação de Vila Fernando.
Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Indemnização por motivo de um acidente de viação em que foi interveniente uma viatura do Laboratório ... 250$00
Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário
Despesas com a assistência clínica prestada a um fiscal vítima de acidente em serviço ... 11551$90
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Despesas com a hospitalização e tratamento de um operário de 2.ª classe vítima de acidente em serviço ... 37710$90
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Maio de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
