Declaração DD12314, de 19 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 91, de 19.04.1960, Pág. 931
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Data:
1960-04-19
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado de Administração Ultramarina, por seu despacho de 13 de Abril corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 35.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Despesas de colonização, nos termos do Decreto-Lei 38200, de 13 de Março de 1951»:
Da alínea b) «Subsídio de intercâmbio, nos termos das alíneas e), f) e g) do mesmo parágrafo», para a alínea a) «Missões de estudo e outras despesas, nos termos da alínea d) do § 1.º do artigo 1.º daquele diploma» ... 300000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Abril de 1960. - O Chefe da Repartição, Sabino Teixeira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/04/19/plain-271472.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/271472.dre.pdf .
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