Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 8 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 246.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -239$00
Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... +239$00
O despacho acima indicado foi confirmado por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 11 do mesmo mês.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Julho de 1966. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
