Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 23 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário
Escolas preparatórias
Artigo 982.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -5000000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +5000000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48811, de 30 de Dezembro último, esta alteração mereceu, por despacho de 28 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Abril de 1969. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
