De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 5 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 6.º

Base Naval de Lisboa

Artigo 217.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Da alínea 6 «Dragagens» ... -630000$00 Para as alíneas:

1 «Mata, estradas ...» ... +260000$00 2 «Instalações de água e sanitárias» ... +20000$00 4 «Campo de jogos e piscina» ... +50000$00 5 «Edifícios» ... +300000$00 ... +630000$00 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.