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  • Tem documento Em vigor 1965-03-12 - DECLARAÇÃO DD12147 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-03-12 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-03-12 - Portaria 21162 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Moçambique a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Revuè, criada pela Portaria n.º 17064 e alterada pela Portaria n.º 17728, que são revogadas.

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