1964-09-11 - DESPACHO DD5612 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1964-09-11 - DECLARAÇÃO DD11357 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

1964-09-11 - Decreto-Lei 45909 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Reduz para $358 por quilograma os direitos devidos pela importação de 15415092 kg de amoníaco realizada em 1961 pela firma Nitratos de Portugal, S. A. R. L.

1964-09-11 - Decreto-Lei 45910 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670, que isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas pelos fabricantes nacionais.

1964-09-11 - Portaria 20801 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria as companhias n.os 5 e 6 de fuzileiros e o destacamento n.º 11 de fuzileiros especiais.

1964-09-11 - Portaria 20802 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorarem, os Decretos-Leis n.os 41399, 42473 e 43771 (reservas da Marinha).

1964-09-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1964-09-11 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1964-09-11 - Decreto-Lei 45911 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, celebrada em Genebra a 18 de Maio de 1956.