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Portaria 20802, de 11 de Setembro

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Sumário

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorarem, os Decretos-Leis n.os 41399, 42473 e 43771 (reservas da Marinha).

Texto do documento

Portaria 20802
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar, publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nelas vigorarem, o Decreto-Lei 41399, de 26 de Novembro de 1957, o Decreto-Lei 42473, de 26 de Agosto de 1959, e o Decreto-Lei 43771, de 30 de Junho de 1961.

Ministério do Ultramar, 11 de Setembro de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.


Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/258399.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-11-26 - Decreto-Lei 41399 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Reorganiza as reservas da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1959-08-26 - Decreto-Lei 42473 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Altera o Decreto-Lei nbº 41399 de 26 de Novembro de 1957, que organizou as reservas da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-30 - Decreto-Lei 43771 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Altera o Decreto-Lei n.º 41399, de 26 de Novembro de 1957, com a redacção imposta pelo Decreto-Lei n.º 42473, de 26 de Agosto de 1959, relativo à reorganização das reservas da Marinha.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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