Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 4 de Outubro de 1962, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Conselho Superior de Obras Públicas
Artigo 40.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -620$00
Para o n.º 3) "Fardamentos, resguardos e calçado»:
Alínea a) "Fardamentos do pessoal menor» ... +620$00
De harmonia com o artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta transferência foi confirmada por despacho de 19 de Outubro próximo passado de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.