Declaração , de 3 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 105/1963, Série I de 1963-05-03.
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Data:
1963-05-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 27 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Magistratura do Trabalho
Inspecção-Geral
Artigo 62.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -300$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +300$00
13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Abril de 1963. - O Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468507.dre.pdf .
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