Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 10 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Pensões e reformas

Artigo 32.º «Pensões e reformas»:

Do n.º 1) «Pensões»:

Alínea d) «Pensões do Tesouro» ... -170000$00 Alínea i) «Pensões por condecorações (Decretos de 2 de Outubro de 1863 e de 4 de Fevereiro de 1911 e n.os 2870, de 30 de Novembro de 1916, 3259, de 27 de Julho de 1917, 3384, de 25 de Setembro de 1917, 3386, de 26 de Setembro de 1917, 3392, de 28 de Setembro de 1917, 5030, de 6 de Dezembro de 1948, e 6205, de 8 de Novembro de 1919, Decreto-Lei 32642, de 25 de Janeiro de 1943, e artigo 73.º do Decreto 35667, de 28 de Maio de 1946, com a redacção dada pelo artigo únco do Decreto 37936, de 17 de Agosto de 1950)» ... -80000$00 Alínea j) «Pensões a viúvas e órfãos dos oficiais do Exército, nos termos do Decreto-Lei 40627, de 1 de Junho de 1956» ... -30000$00 Alínea n) «Para pagamento aos operários da fábrica de fósforos que transitaram para as fábricas de Lisboa e Porto da Companhia Portuguesa de Fósforos em virtude da cláusula 12.ª do contrato de 25 de Abril de 1895 (Decreto 10757, de 11 de Maio de 1925)» ... -10000$00 Do n.º 6) «Empregados reformados»:

Alínea a) «Operários e não operários dos tabacos (Decretos n.os 13591, de 12 de Maio de 1927, 14843, de 4 de Janeiro de 1928, e 15837, de 13 de Agosto de 1928)» ...

-10000$00 ... -300000$00 Para o n.º 1) «Pensões»:

Alínea b) «Pensões e outras despesas, nos termos do Decreto 17335, de 10 de Setembro de 1929» ... +300000$00 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1929-09-13 - Decreto 17335 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

  Promulga o Código para a concessão de pensões.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1943-01-25 - Decreto-Lei 32642 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

  Eleva para 300$00 mensais, a pensão concedida às praças de pré condecoradas com a Ordem da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, a Cruz de Guerra de 1.ª classe ou a Medalha do Valor Militar de ouro ou prata.

• 1946-05-28 - Decreto 35667 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento da Medalha Militar.

• 1956-06-01 - Decreto-Lei 40627 - Ministérios das Finanças, do Exército e da Marinha

  Estabelece as condições em que é concedido um subsídio mensal às viúvas, às divorciadas ou separadas judicialmente com direito a alimentos e aos órfãos dos oficiais do Exército