Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Exército, por seu despacho de 23 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Serviços de instrução
Instituto de Altos Estudos Militares
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 69.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado»:
Alínea 1 «Auxílio para alimentação e alojamento dos instruendos, estagiários e oficiais que frequentam os cursos do Instituto, etc.» ... -68000$00
Para o n.º 3) «Missões e viagens do curso de altos comandos» ... +68000$00
Academia Militar
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 78.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Alimentação, vestuário e calçado»:
Alínea 2 «Fardamento e calçado aos cadetes-alunos» ... -350000$00
Para o n.º 4) «Missões» ... +300000$00
Para o n.º 6) «Custeio das propinas, livros didácticos e outras publicações necessárias ao ensino» ... +50000$00
... +350000$00
CAPÍTULO 8.º
Encargos gerais do Ministério
Despesas gerais
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 365.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:
N.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»:
Da alínea 2 «Pagamento de chamadas a médicos civis» ... -100000$00
Para a alínea 1 «Tratamento nos hospitais e enfermarias militares ou nos hospitais e casas de saúde civis» ... +100000$00
Artigo 367.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 6) «Subsídios para funerais ...» ... -100000$00
Para o n.º 5) «Prémios de transferências» ... +100000$00
Artigo 368.º «Outros encargos»:
Do n.º 4) «Tratamento, pensões, funerais ...» ...-100000$00
Para o n.º 1) «Força motriz das unidades e estabelecimentos militares sem dotações privativas» ... +100000$00
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.
