De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, n.º 234, de 6 de Outubro de 1969, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Declaração

Tendo sido publicada com inexactidão a declaração de transferência de verba inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 234, de 6 de Outubro de 1969, novamente se publica a mesma declaração devidamente rectificada:

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 17 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 1.º

Presidência da República

Secretaria-Geral da Presidência da República

Artigo 6.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

1 «Fardamento ao pessoal menor da Secretaria-Geral e do serviço automóvel» ...

-6000$00 Para o n.º 1 «Ajudas de custo» ... +6000$00 Artigo 12.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 2 «Despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da República, etc.» ... -80000$00 Para o n.º 3 «Aquisição de insígnias dos diversos graus das ordens honoríficas portuguesas, etc.» ... +80000$00 De harmonia com o estabelecido no artigo 14.º do Decreto 48811, de 30 de Dezembro de 1968, as presentes alterações mereceram o acordo de S. Ex.ª o Ministro das Finanças por despacho de 7 de Outubro findo.

1.ª Repartição da Direcção-geral da Contabilidade Pública, 21 de Novembro de 1969. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1968-12-30 - Decreto 48811 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1969 (Orçamento Geral do Estado).