Declaração , de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 260/1966, Série I de 1966-11-09.
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Data:
1966-11-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho, por seu despacho de 27 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Gabinete dos Ministros de Estado adjuntos
Artigo 30.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -11000$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +11000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Outubro de 1966. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469754.dre.pdf .
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