Declaração DD10653, de 8 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 160, de 08.07.1968, Pág. 972
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Data:
1968-07-08
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 19 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 51.º «Outros encargos»:
Do n.º 10) «Assistência em propriedades e defesa do solo contra a erosão» ...
-48250$00 Do n.º 11) «Comparticipação do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -51750$00 ... -100000$00 Para o n.º 4) «Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal (Decreto-Lei 38017, de 28 de Outubro de 1950)» ... +100000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Junho de 1968. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/07/08/plain-250750.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/250750.dre.pdf .
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