De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 27 de Novembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -32000$00 Para o n.º 2) «Gratificações»:

Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939:

Alínea 2 «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +8000$00 Alínea 3 «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +13500$00 Nos termos do Decreto-Lei 37130, de 4 de Novembro de 1948:

Alínea 6 «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +3500$00 Nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963:

Alínea 7 «Mergulhadores» ... +7000$00 ... +32000$00 Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -308000$00 Para o n.º 3) «Gratificações»:

Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939:

Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +85000$00 Alínea 3 «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º do § 3.º do artigo 12.º)» ...

+120000$00 Alínea 4 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +33000$00 Nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 de Setembro de 1963:

Alínea 6 «Mergulhadores» ... +70000$00 ... +308000$00

Secretaria da Superintendência dos Serviços da Armada e Direcção do Serviço

do Pessoal

Artigo 45.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade e propaganda»:

Da alínea 1 «Edição da Lista da Armada, Ordem da Armada e outras publicações» ...

-1500$00 Para a alínea 2 «Anúncios» ... +1500$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro do ano findo, as alterações respeitantes à classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento em 30 de Novembro findo.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Dezembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1948-11-04 - Decreto-Lei 37130 - Ministério da Marinha - Estado-Maior Naval

  Cria o Instituto Superior Naval de Guerra definindo as suas atribuições e, estabelece normas relativas ao ensino nele ministrado. Considera alterados o Estatuto dos Oficiais da Armada, O Regulamento do Estado-Maior Naval e o Regulamento de Provas para Promoção de Oficiais da Armada.

• 1963-09-21 - Decreto-Lei 45256 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Fixa as gratificações, além dos vencimentos que lhes são conferidos, a abonar aos militares da Armada especializados no serviço de mergulhadores.

• 1963-12-23 - Decreto 45459 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1964 (Orçamento Geral do Estado).