Declaração DD10202, de 22 de Agosto
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 194, de 22.08.1970, Pág. 1098
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Data:
1970-08-22
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, por seu despacho de 6 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Secretariado da Reforma Administrativa
Artigo 121.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -7500$00 Para o n.º 2) «Telefones» ... +7500$00 Artigo 123.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -130000$00 Para o n.º 2) «Pagamento de despesas resultantes de estudos, inquéritos» ...
+130000$00
1.ª Repartição da direcção-geral da Contabilidade Pública, 10 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/08/22/plain-245444.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245444.dre.pdf .
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