De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 12 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 13.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea 1 «Do quadro diplomático e consular» ... -23000$00 Do n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:

Alínea 1 «Para pagamento ao pessoal destacado nos termos do Decreto-Lei 35604, de 18 de Abril de 1946» ... -5000$00 ... -28000$00 Para o n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros, nos termos do antigo 147.º do regulamento do Ministério» ... +28000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, por despacho de 15 também do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1946-04-18 - Decreto-Lei 35604 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

  Autoriza o Ministro a constituir uma comissão para coligir os documentos relativos à política externa de Portugal durante a última guerra e preparar a respectiva publicação.

• 1964-12-22 - Decreto 46091 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1965 (Orçamento Geral do Estado).