Declaração , de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 261/1967, Série I de 1967-11-09.
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Data:
1967-11-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 17 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 21.º «Encargos administrativos»:
N.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -15000$00
Para a alínea 5 «Despesas de representação e com recepções» ... +15000$00
Esta alteração mereceu, por despacho de 20 também do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Outubro de 1967. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470135.dre.pdf .
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