Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 15.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 11 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º

Pensões e reformas

Artigo 31.º «Pensões e reformas»:

Do n.º 8) «Pagamento de pensões de reforma e de aposentação por intermédio da Caixa Geral de Aposentações»:

a) «Militares e funcionários reintegrados nos termos do Decreto-Lei 38627» ...

-1500000$00 Para o n.º 3) «Subsídio ao Montepio dos Servidores do Estado (artigo 68.º do Decreto 24046, de 21 de Junho de 1934)» ... +1500000$00

CAPÍTULO 15.º

Instituto Geográfico e Cadastral

Artigo 266.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 4) «Remunerações pela escrita de matrizes, aplicações de tarifas e reduções a dinheiro» ... -10000$00 Para o n.º 5) «Gratificações aos membros das juntas cadastrais pelas sessões para os trabalhos de avaliação e pelo serviço de contencioso» ... +10000$00 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.