De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 21 de Abril em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, da 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Artigo 51.º «Construções e obras novas»:

N.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, incluindo

despesas de pessoal»:

Das alíneas:

8 «Edifícios das alfândegas» ... -500000$00 14 «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... -80000$00 18 «Outras construções a realizar no País» ... -155000$00

... -735000$00

Para as alíneas:

5 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ...

+120000$00

7 «Postos fixos de fiscalização de trânsito nas estradas, incluindo a construção de casas

para o pessoal» ... +50000$00

11 «Edifícios para o Serviço Meteorológico Nacional» ... +265000$00 17 «Fundação Vaquinhas, em Assumar» ... +300000$00

... +735000$00

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

Despesas a efectuar com a conservação, reparação e melhoramentos ou restauro,

incluindo pessoal e material:

N.º 2) «De imóveis»:

Das alíneas:

21 «Liceus» ... -1300000$00

34 «Outros edifícios públicos» ... -2200000$00

... -3500000$00

Para as alíneas:

1 «Castelos e monumentos nacionais» ... +1500000$00 13 «Edifícios das alfândegas» ... +500000$00

22 «Escolas técnicas» ... +1300000$00

25 «Instituto Superior de Agronomia» ... +200000$00

... +3500000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Abril de 1967. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.