De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 12 de Junho do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Artigo 149.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»:

Da alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... -240000$00 Para a alínea 3 «Por funções especiais» ... +240000$00 Artigo 151.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações aos militares em prestação de serviço obrigatório que excedam os quadros»:

Da alínea 2 «De especialidade» ... -200000$00 Para a alínea 1 «Pelo serviço prestado na Secretaria de Estado da Aeronáutica» ...

+100000$00 Para a alínea 4 «Por funções especiais» ... +15000$00 Para o n.º 3) «Gratificações aos militares contratados» ... +85000$00 ... +200000$00 Artigo 152.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal além dos quadros»:

Da alínea 2 «Destinado a pessoal não permanente» ... -200000$00 Para a alínea 1 «Destinado a pessoal permanente» ... +200000$00 Artigo 154.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Alínea 2 «Pessoal civil contratado» ... -200000$00 Para o n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +200000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro de 1963, estas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 26 de Junho último, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Agosto de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1963-12-23 - Decreto 45459 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1964 (Orçamento Geral do Estado).