De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 6 de Março de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 2.º «Outros encargos»:

Do n.º 2) «Para pagamento a peritos estrangeiros mandados vir a Portugal para dar pareceres sobre assuntos técnicos das suas especialidades» ... -25000$00 Para o n.º 1) «Para pagamento de encargos de representação dos serviços do Ministério em congressos e com missões de estudo no estrangeiro, na metrópole, nas ilhas

adjacentes e no ultramar» ... +25000$00

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2) «De imóveis»:

Da alínea 27 «Convento de Arouca (adaptação a hospital de alienados)» ... -200000$00 Para a alínea 17 «Paços dos Duques de Bragança, em Guimarães» ... +200000$00 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Março de 1966. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.