Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, por seu despacho de 17 de Julho do ano em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Presidência da República
Secretaria-Geral da Presidência da República
Artigo 6.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado»:
1. «Fardamento ao pessoal menor da Secretaria-Geral e do serviço automóvel ... -7500$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +7500$00
De harmonia com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto 49489, de 30 de Dezembro de 1969, as presentes alterações mereceram o acordo de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro por despacho de 20 de Agosto findo.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Setembro de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
