Declaração DD9906, de 27 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 228, de 27.09.1971, Pág. 1381
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Data:
1971-09-27
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De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro, por seu despacho de 21 de Julho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 5.º
Encargos da dívida pública
Artigo 36.º «Juros»:
N.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público»:
Alínea 3 «Amortizável externa»:
Das subalíneas:
Empréstimo de 20 milhões de dólares, 5 3/4 por cento de 1964 ... -870000$00 Empréstimo externo de 5 3/4 por cento, amortizável até 1985 ... -150000$00 ... -1020000$00 Para as subalíneas:
Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento de 1962 ... +980000$00 Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento de 1968 ... +40000$00 ... +1020000$00 Artigo 37.º «Amortizações»:
N.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público»:
Alínea 2 «Externa»:
Das subalíneas:
Empréstimo de 20 milhões de dólares, 5 3/4 por cento de 1964 ... -1000000$00 Empréstimo externo amortizável até 1976 ... -650000$00 ... -1650000$00 Para a subalínea:
Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento de 1962 ...
+1650000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Setembro de 1971. - Pelo Chefe da Repartição, Mário Norte.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/09/27/plain-241466.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/241466.dre.pdf .
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