Declaração , de 11 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 215/1971, Série I de 1971-09-11.
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Data:
1971-09-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 26 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 9.º
Direcção-Geral de Educação
Artigo 74.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -1000$00
Para o n.º 1 «Ajudas de custo» ... +1000$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de 30 de Agosto corrente de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, João Soares Pais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473404.dre.pdf .
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