De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 21 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 9.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Base Aérea n.º 1

Artigo 219.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1) «Móveis»:

Da alínea 1) «Material de aquartelamento, mobiliário, etc.» ... -10000$00 Para a alínea 2) «Livros, revistas, etc.» ... +10000$00 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Agosto de 1968. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.