De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 6.º e 13.º do orçamento do Ministério.

Declarações

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 20 de Outubro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral de Economia

Artigo 60.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Despesas com o povoamento, nos termos do Decreto-Lei 38200, de 10 de Março de 1951»:

Da alínea 2 «Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais metropolitanos de menores abandonados» ... -200000$00 Para a alínea 1 «Povoamento - Despesas nos termos das alíneas a), b) e c) do § 1.º do artigo 1.º daquele diploma» ... +200000$00

CAPÍTULO 13.º

Junta de Investigações do Ultramar

Artigo 130.º «Outros encargos»:

Do n.º 2) «Encargos com o fomento cultural» ... 20000$00 Do n.º 4) «Subsídios a investigadores e pessoal auxiliar estranho aos centros e missões da Junta» ... 6000$00 Do n.º 12) «Cooperação internacional - Despesas com estágios de aperfeiçoamento de cientistas e técnicos estrangeiros em Portugal» ... 74000$00 ... -100000$00 Para o n.º 1) «Missões geográficas, de investigação e outras» ... +100000$00 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1951-03-10 - Decreto-Lei 38200 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Governo a habilitar em cada ano o Ministério das Colónias com uma dotação destinada a fomentar o povoamento do ultramar e estreitar as relações deste com a metrópole.