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  • Não tem documento Em vigor 1963-04-24 - DESPACHO DD5984 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    1.º orçamento suplementar de receita e despesa para o ano de 1963 do Instituto Hidrográfico.

  • Não tem documento Em vigor 1963-04-24 - DECLARAÇÃO DD12514 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-24 - Decreto-Lei 44995 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Determina que podem continuar no serviço activo os militares dos quadros permanentes das forças armadas mutilados em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública eou em serviço directamente relacionado. As disposições deste diploma são aplicáveis aos militares feridos ou vítimas de acidentes posteriores a 1 de Janeiro de 1961, ainda que, por virtude da incapacidade sofrida, hajam já mudado de situação anteriormente à sua entrada em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-24 - Decreto 44996 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1963 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2117.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-24 - Decreto-Lei 44997 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Altera o Decreto-Lei nº 34659 de 9 de Junho de 1945, que regula a admissão e frequência dos curso de engenheiros construtores navais.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-24 - Orçamento Suplementar - Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico

    De receita e despesa para o ano de 1963 do Instituto Hidrográfico

  • Tem documento Em vigor 1963-04-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1963-04-24 - Decreto 44998 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Concede o direito ao uso de armas, bandeira e selo à cidade de João Belo, da província ultramarina de Moçambique - Revoga o Diploma Legislativa Ministerial n.º 1, de 6 de Agosto de 1956.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-24 - Portaria 19820 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-186, a norma provisória P-186 - Tintas e vernizes. Teor do veículo fixo em anidrido ftálico.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-24 - Portaria 19821 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-255 e NP-276, as normas provisórias P-255 - Correias transportadoras de borracha. Embalagem - e P-276 - Correias transportadoras de borracha. Envelhecimento.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-24 - Decreto-Lei 44999 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    vários preceitos contidos no Decreto-Lei n.º 44308, que insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose.

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