Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 30 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa

Artigo 339.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Alimentação» ... -250$00 Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... +250$00 A referida transferência obteve o acordo de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 1 do mês corrente.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Julho de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.