Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 8 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente do Ministério das Comunicações:

CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto do Porto
Artigo 73.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -42000$00
Para o n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +42000$00
Nos termos do artigo 13.º do Decreto 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta transferência foi confirmada, em 15 do mês corrente, por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Julho de 1960. - O Chefe da Repartição, Henrique Daries Louro.