De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 4 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Imprensa Nacional de Lisboa

Artigo 51.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -53000$00 Para o n.º 3) «Pessoal eventual a admitir nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei 39487, de 29 de Dezembro de 1953» ... +53000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 44808, de 21 de Dezembro de 1962, esta alteração mereceu, por despacho de 5 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1963. - Pelo Chefe da Repartição, Alberto Rosa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1953-12-29 - Decreto-Lei 39487 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

  Reorganiza os serviços e quadros da Imprensa Nacional de Lisboa, na dependência do Ministério do Interior.

• 1962-12-21 - Decreto 44808 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1963.