Declaração DD10453, de 23 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 171, de 23.07.1969, Pág. 878
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Data:
1969-07-23
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 8 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Artigo 170.º «Outros encargos»:
Do n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas, etc.» ... -3299$20 Para o n.º 4) «Indemnização a terceiros resultantes de acidentes de viação, etc.» ...
+3299$20
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Julho de 1969. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/07/23/plain-248617.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/248617.dre.pdf .
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