Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 17 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada
Oficiais do activo
Artigo 36.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -195000$00
Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
2 «Serviço de imersão (n.º 3 do artigo 2.º)» ... +5000$00
4 «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +180000$00
6 «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +10000$00
... +195000$00
Artigo 38.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) «Rações de campanha e subsídios para complemento de alimentação, etc.» ... -2500$00
Para o n.º 5) «Despesas de instalação»:
1 «Subsídios de residência, etc.» ... +2500$00
Sargentos e praças do activo
Artigo 39.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -106000$00
Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
1 «Serviço de imersão (n.º 2 do artigo 12.º)» ... +15000$00
5 «Especialização em submersíveis (artigo 30.º)» ... +1000$00
Nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 Setembro de 1963:
6 «Mergulhadores» ... +90000$00
... +106000$00
Artigo 41.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -35000$00
Para o n.º 2) «Alimentação»:
3 «Alimentação de sargentos e praças quando reclusos, etc.» ... +20000$00
4 «Ração de campanha e subsídio para complemento de alimentação de sargentos, etc.» ... +10000$00
Para o n.º 7 «Despesas de instalação»:
1 «Subsídio de residência, etc.» ... +5000$00
... +35000$00
Oficiais, sargentos e praças das reservas da marinha
Artigo 45.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -500000$00
Do n.º 4) «Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada, etc.» ... -35000$00
... -535000$00
Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do curso de formação de oficiais da reserva naval» ... +500000$00
Para o n.º 5) «Prés dos segundos-grumetes e alunos da reserva marítima» ... +35000$00
... +535000$00
Pessoal civil
Artigo 49.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) «Subsídios para fardamentos» ... -180000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +150000$00
Para o n.º 3) «Fardamentos» ... +20000$00
Para o n.º 7) «Despesas de instalação»:
1 «Subsídio de residência» ... +10000$00
... +180000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48811, de 30 de Dezembro de 1968, as alterações relativas a verbas da classe «Despesas como o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 19 do mês em curso.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
