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  • Tem documento Em vigor 1969-07-31 - DECLARAÇÃO DD10459 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1969-07-31 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1969-07-31 - Portaria 24212 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique - Revoga as Portarias n.os 22641, 22793, 22997, 23044, 23411 e 23511.

  • Tem documento Em vigor 1969-07-31 - Portaria 24213 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso.

  • Tem documento Em vigor 1969-07-31 - Portaria 24214 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Aprova as instruções para a instalação e funcionamento de lares para pessoas idosas e diminuídas.

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