Autoriza a transferência das verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral deste Ministério, por despacho de 10 do corrente mês, proferido por delegação de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 11.º «Outros encargos»:

Do n.º 3) «Congressos, visitas de estudo e reuniões internacionais a realizar no País» ... -30000$00 Do n.º 7) «Participação portuguesa em comemorações no estrangeiro» ... -20000$00 Do n.º 8) «Despesas derivadas de litígios internacionais que interessem a Portugal, a pagar no País ou no estrangeiro» ... -20000$00 Do n.º 9) «Subsídio para publicações com relevante interesse para a política externa portuguesa» ... -30000$00 Do n.º 10) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea b) «Subsídios para obras sociais e culturais em benefício de comunidades portuguesas no estrangeiro, designadamente comunidades goesas na África e na Ásia» ... -100000$00 ... -200000$00 Para o n.º 6) «Despesas com a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)» ... +200000$00 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.