Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 10.º
Serviço de Contribuições
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Artigo 128.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -12000$00
Do n.º 3 «Despesas de instalação»:
Alínea a) «Subsídio de residência» ... -10000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +22000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.
