De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 27 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Oficiais do activo

Artigo 37.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Subsídio de embarque, nos termos do Decreto 41045, de 29 de Março de 1957» ... -150000$00 Para o n.º 3) «Subsídio de guarnição, nos termos do Decreto-Lei 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... +150000$00 Sargentos e praças do activo Artigo 40.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 1) «Subsídio de embarque, nos termos do Decreto 41045, de 29 de Março de 1957» ... -160000$00 Para o n.º 2) «Subsídio de guarnição, nos termos do Decreto-Lei 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... +160000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48818, de 30 de Dezembro de 1968, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 30 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1969.

- O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1957-03-29 - Decreto 41045 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Estabelece as condições para o abono do subsídio de embarque aos militares da Armada, do Exército e da Aeronáutica que façam parte das guarnições ou embarquem e prestem serviço em navios da Armada.

• 1968-12-31 - Decreto 48818 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Marinha, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos dos referidos Ministérios do actual ano económico.

• 1969-08-18 - Decreto-Lei 49192 - Ministério da Marinha

  Fixa um subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos da Armada, do activo ou da reserva, quando em serviço nos comandos, unidades, serviços e restantes organismos do Ministério da Marinha, no continente e ilhas adjacentes.