De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 4 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Artigo, 50.º «Outros encargos»:

Do n.º 9) «Inquérito, organização e propaganda dos grémios e associações agrícolas» ... -1213$50 Para o n.º 14) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +1213$50 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Agosto de 1967. - O Substituto Legal do Chefe da Repartição, Manuel de Sá e Seixas Caldeira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.