Declaração DD12025, de 3 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 280, de 03.12.1960, Pág. 2680
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Data:
1960-12-03
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 29 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Serviços centrais
Artigo 47.º «Aquisição de utilização permanente»:
N.º 1) «Semoventes»:
Alínea a) «Animais»:
De «Outros animais» ... -20000$00 Para «Solípedes» ... +20000$00 Esta alteração mereceu o acordo prévio de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, por despacho de 19 de Novembro corrente, obtido de harmonia com o artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Novembro de 1960.
- O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/12/03/plain-267672.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/267672.dre.pdf .
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