Declaração , de 1 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 202/1970, Série I de 1970-09-01.
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Data:
1970-09-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cadeia do Forte de Peniche
Artigo 315.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Alimentação» ... -956$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +956$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de 12 de Agosto corrente de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471257.dre.pdf .
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