Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, por seu despacho de 8 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no actual orçamento dos encargos gerais da Nação:

CAPÍTULO 6.º

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Artigo 118.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -1000$00 Do n.º 3) «Transportes» ... -2500$00 ... -3500$00 Para o n.º 2)«Telefones» ... +3500$00

Supremo Tribunal Militar

Artigo 125.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes» ... -300$00 Para o n.º 2)«Telefones» ... +300$00 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.