De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 17 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Oficiais do activo

Artigo 36.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -195000$00 Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

2 «Serviço de imersão (n.º 3 do artigo 2.º)» ... +5000$00 4 «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +180000$00 6 «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ...

+10000$00 ... +195000$00 Artigo 38.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Rações de campanha e subsídios para complemento de alimentação, etc.» ... -2500$00 Para o n.º 5) «Despesas de instalação»:

1 «Subsídios de residência, etc.» ... +2500$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 39.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -106000$00 Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

1 «Serviço de imersão (n.º 2 do artigo 12.º)» ... +15000$00 5 «Especialização em submersíveis (artigo 30.º)» ... +1000$00 Nos termos do Decreto-Lei 45256, de 21 Setembro de 1963:

6 «Mergulhadores» ... +90000$00 ... +106000$00 Artigo 41.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -35000$00 Para o n.º 2) «Alimentação»:

3 «Alimentação de sargentos e praças quando reclusos, etc.» ... +20000$00 4 «Ração de campanha e subsídio para complemento de alimentação de sargentos, etc.» ... +10000$00 Para o n.º 7 «Despesas de instalação»:

1 «Subsídio de residência, etc.» ... +5000$00 ... +35000$00

Oficiais, sargentos e praças das reservas da marinha

Artigo 45.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -500000$00 Do n.º 4) «Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada, etc.» ...

-35000$00 ... -535000$00 Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do curso de formação de oficiais da reserva naval» ... +500000$00 Para o n.º 5) «Prés dos segundos-grumetes e alunos da reserva marítima» ...

+35000$00 ... +535000$00

Pessoal civil

Artigo 49.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Subsídios para fardamentos» ... -180000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +150000$00 Para o n.º 3) «Fardamentos» ... +20000$00 Para o n.º 7) «Despesas de instalação»:

1 «Subsídio de residência» ... +10000$00 ... +180000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48811, de 30 de Dezembro de 1968, as alterações relativas a verbas da classe «Despesas como o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 19 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1969.

- O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1963-09-21 - Decreto-Lei 45256 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Fixa as gratificações, além dos vencimentos que lhes são conferidos, a abonar aos militares da Armada especializados no serviço de mergulhadores.

• 1968-12-30 - Decreto 48811 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1969 (Orçamento Geral do Estado).