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Declaração DD11680, de 31 de Dezembro

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento de Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 11 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17 .º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 12.º "Outros encargos»:
Do n.º 3) "Congressos, visitas de estudo e reuniões internacionais a realizar no País» ... -30000$00

Do n.º 10) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea b) "Subsídio para obras sociais e culturais em benefício de comunidades portuguesas no estrangeiro, designadamente comunidades goesas África e na Ásia» ... -500000$00

... -530000$00
Para o n.º 4) "Encargos de carácter transitório com organizações internacionais» ... +530000$00

CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 47.º "Outros encargos»:
Do n.º 5) "Subsídios a consulados de 4.ª classe e vice-consulados» ... -100000$00

Do n.º 7) "Subsídio à Casa de Portugal em Nairobi» ... -50000$00
... -150000$00
Para o n.º 2) "Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro e missões de estudo» ... +150000$00

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, a segunda das mencionadas alterações orçamentais mereceu, por despacho de 15 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1944-02-21 - Decreto-Lei 33538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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