Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Informação e Turismo, por seu despacho de 21 de Agosto passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Artigo 131.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 2) «Pessoal técnico contratado não pertencente aos quadros»:
Alínea 1 «Dos serviços da Secretaria de Estado» ... -1851$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado»:
Alínea 2) «Do Museu de Arte Popular» ... +1851$00
De harmonia com o preceituado no artigo 15.º do Decreto 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 16 de Setembro de 1970, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Setembro de 1970. - Pelo Chefe da Repartição, António Coelho do Carmo.
