De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Instituto Nacional de Estatística

Artigo 100.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3) «Transportes»:

Alínea 2 «Em serviço dos centros de estudos» ... -8000$00 Alínea 3 «Em serviço do Conselho Nacional de Estatística» ... -4000$00 ... -12000$00 Para o n.º 2) «Telefones» ... +12000$00 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Setembro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.